IMPENHORABILIDADE: ENTENDA O QUE O STJ DECIDIU E COMO ISSO AFETA O BLOQUEIO DO SEU SALÁRIO.

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu algo muito importante sobre o bloqueio de depósitos bancários no valor de até 40 salários mínimos. Essa decisão pode impactar diretamente quem teve o salário bloqueado por dívidas.

O QUE É IMPENHORABILIDADE?

A impenhorabilidade é uma proteção legal que impede que certos valores, como o salário, sejam bloqueados ou penhorados para pagamento de dívidas. Ou seja, seu salário não pode ser tomado para quitar dívidas, até um limite estabelecido por lei.

A DECISÃO DO STJ: O QUE MUDOU?

O STJ entendeu que essa proteção — a impenhorabilidade — não pode ser reconhecida automaticamente pelo juiz (ou “de ofício”). Ou seja, o juiz não pode desbloquear seu salário sozinho, sem que você ou seu advogado peça formalmente.

Isso significa que, para evitar que seu salário seja bloqueado, é fundamental que você (ou seu advogado) apresente o pedido no momento certo do processo, como nos embargos à execução, na impugnação ao cumprimento de sentença ou na primeira oportunidade que tiver para se manifestar.

Se não houver essa manifestação, a impenhorabilidade pode ser “perdida” — em termos jurídicos, isso se chama preclusão, e o bloqueio do seu salário pode continuar.

POR QUE O JUIZ NÃO PODE AGIR SOZINHO?

O Código de Processo Civil de 2015 deixa claro que, em questões como essa, cabe ao executado (quem está tendo o salário bloqueado) alegar e comprovar o direito à impenhorabilidade. O juiz só age automaticamente em casos expressamente previstos na lei, e esse não é o caso para a impenhorabilidade dos depósitos até 40 salários mínimos.

COMO ISSO AFETA VOCÊ QUE TEVE SEU SALÁRIO BLOQUEADO?

Se o seu salário foi bloqueado, não espere que o juiz faça o desbloqueio sozinho. Você precisa de um pedido formal, feito por um advogado, para garantir a liberação do seu salário até o limite legal.

COMO POSSO AJUDAR?

Eu sou advogada especializada em defesa contra bloqueios indevidos e cobrança de dívidas. Se o seu salário foi bloqueado, entre em contato comigo para avaliarmos seu caso e tomarmos as providências legais necessárias para desbloquear e garantir seus direitos.

Conclusão: A proteção do seu salário existe, mas não é automática. Para que ela seja aplicada, é necessário que você ou seu advogado faça o pedido formal no momento certo do processo.

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